Artigo 1 Condições Gerais de Venda: 1.1 - Objeto das condições gerais de venda - Obrigações recíprocas As presentes condições gerais têm por objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens e serviços oferecidos pela MECA-EXPRESS ao Cliente.

Estas condições gerais de venda (doravante designadas "CGV") são redigidas em português e expressam as obrigações, os direitos do Cliente e da MECA-EXPRESS. Nesse sentido, o Cliente reconhece aceitar sem reservas a totalidade das disposições previstas nestas CGV. As CGV constituem o acordo integral entre a MECA-EXPRESS e o Cliente. Se qualquer disposição das CGV for inválida ou inaplicável, tal não afectará as restantes disposições.

A MECA-EXPRESS compromete-se reciprocamente a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito das presentes CGV.

1.2 - Definições

Será denominado Cliente toda pessoa que desejar negociar com a MECA-EXPRESS respeitando os presentes Termos e Condições, e será denominado Fornecedor, toda empresa que tenha autorizado a MECA-EXPRESS a vender um Produto de sua propriedade no Site ou que tenha vendido diretamente Produtos à MECA-EXPRESS.

Cada pedido efetuado por um cliente de acordo com as condições previstas nestes Termos e Condições será doravante denominado 'Pedido'.

As empresas que a MECA-EXPRESS utiliza para a entrega dos Produtos ao Cliente são aqui denominadas 'Transportadores'.

O Serviço de Atendimento ao Cliente é o interlocutor privilegiado entre o Cliente e a MECA-EXPRESS. O Serviço de Atendimento ao Cliente pode ser contactado por email: info@meca-express.pt

O Cliente também pode contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente através do formulário disponível no site www.meca-express.pt. O prazo de resposta não pode ser garantido.


Art 2 Generalidades :

2.1 - Conclusão do contrato - Entrada em vigor das condições gerais

Na medida em que o Cliente encomenda online os Produtos e/ou serviços presentes no Site MECA-EXPRESS, a aceitação destas condições no momento da encomenda marca a conclusão do contrato entre o Cliente e a MECA-EXPRESS.

2.2 - Duração do contrato

As CGV são celebrados pelo período necessário para a prestação dos bens e serviços contratados, até à extinção das suas garantias.


2.3 - Documento probatório

As informações contratuais sobre o Pedido serão confirmadas por e-mail. A MECA-EXPRESS recomenda ao Cliente que mantenha o e-mail de confirmação do Pedido ou que o imprima. No entanto, também poderão constituir prova legal das comunicações, Pedidos e pagamentos realizados entre as partes todos os documentos provenientes do arquivamento dos Pedidos e das faturas nos sistemas informáticos da MECA-EXPRESS.


2.4 - Validade das condições gerais de venda

A MECA-EXPRESS reserva-se o direito de modificar os seus Termos e Condições Gerais de Venda. Qualquer nova versão das condições gerais de venda será previamente sinalizada na página inicial do Site MECA-EXPRESS.

Os produtos encomendados no site MECA-EXPRESS pelos clientes são regidos pelos termos e condições gerais de venda online na data da encomenda.


Art 3: Produtos

3.1 - Descrição e informações sobre os Produtos

De maneira geral, as descrições (fotografias, gráficos) que ilustram os Produtos apresentados são fornecidas a título indicativo.

Os produtos oferecidos pela MECA-EXPRESS são fabricados de acordo com as normas de respeito ao meio ambiente. Esta norma não garante a homologação CE do produto. Cabe ao Cliente informar-se junto à MECA-EXPRESS sobre a homologação CE ou não do Produto. Qualquer modificação das características do veículo em relação à sua homologação no território português o torna impróprio para a circulação rodoviária.re.
Se um Produto vier a ser retirado do mercado por qualquer razão pelo Fornecedor, a MECA-EXPRESS retirará o Produto da venda o mais rápido possível.


3.2 - Disponibilidade

Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, a MECA-EXPRESS compromete-se a informar o Cliente o mais rápido possível e a oferecer-lhe um Produto similar com o mesmo nível de preço e características, ou um reembolso, ou um crédito para ser utilizado em todo o catálogo da MECA-EXPRESS.

Se o Cliente optar por um reembolso, a MECA-EXPRESS reembolsará o Cliente sem demora a partir da data em que o cliente informar a MECA-EXPRESS sobre a sua vontade de cancelar o pedido.

3.3 - Exceções

A maioria dos Produtos vendidos no Site da MECA-EXPRESS são mantidos em estoque pelos seus Fornecedores. O prazo de disponibilidade corresponde ao transporte do Produto do Armazém do Fornecedor até o da MECA-EXPRESS. Nesse caso, o prazo de entrega ao Cliente corresponde ao prazo de disponibilidade, ao qual deve ser adicionado o prazo de transporte indicado no Site. Da mesma forma, o prazo de disponibilidade para retirada no Armazém corresponde ao prazo de transporte, ao qual deve ser adicionado o prazo habitual de preparação do pedido. Esses prazos começam a contar a partir da data de validação do pagamento pela MECA-EXPRESS.


Art 4 Preço :

4.1 - Composição e validade

Os preços dos Produtos vendidos no Site estão indicados em Euros, com Todos os Impostos Incluídos, excluindo participação nas despesas de envio, garantia e serviços adicionais, e são válidos enquanto estiverem presentes na ficha descritiva do produto. Se o preço de um mesmo produto estiver incorreto em outro local do site (por exemplo, na página inicial) ou na newsletter, é o preço indicado na ficha descritiva que prevalece.


4.2 - Preço Público Indicativo

O eventual preço de comparação exibido ao lado do preço de venda é estabelecido utilizando (i) o preço de catálogo estimado fornecido pelo vendedor, (ii) o preço constatado pelos serviços da MECA-EXPRESS em um ou mais pontos de venda, ou (iii) uma estimativa de preço fornecida à MECA-EXPRESS por um especialista do setor em questão.


4.3 - Variações

É possível que o preço de um mesmo Produto varie após sua publicação no Site. Esta variação pode ser pontual, pois o preço pode ser atualizado no âmbito de uma operação promocional com duração limitada no tempo ou pode ser mais duradoura. A MECA-EXPRESS não pode ser responsabilizada pelas variações do preço público indicativo.
Estas variações, em nenhum caso, darão ao Cliente o direito de devolver o Produto fora das condições e prazos de devolução previstos no Artigo 10 abaixo.
A MECA-EXPRESS não poderá ser responsabilizada em caso de variações no preço de venda, e eventuais diferenças de preço não serão, em nenhum caso, reembolsadas.


4.4 - Erreurs éventuelles

Tous les prix sont donnés sous réserve d‘erreur typographique manifeste. Si une erreur devait survenir MECA-EXPRESS contactera le Client pour l‘avertir de l‘erreur effectuée par ses services et lui rappellera que la Commande sera facturée aux conditions corrigées. Cependant, en cas de refus des conditions corrigées, le Client sera libre d‘annuler la Commande corrigée sans pénalité.


Art 5 - Pedido:

5.1 - Capacidade

Somente as pessoas juridicamente capazes de celebrar contratos referentes aos bens e serviços oferecidos no Site podem fazer pedidos no Site MECA-EXPRESS. Ao realizar um pedido, o Cliente garante ter plena capacidade jurídica para aderir às presentes condições gerais e, assim, celebrar o presente contrato. No caso de pagamento com cartão, o Cliente garante que está plenamente autorizado a utilizar o referido cartão e que este oferece acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos necessários para o pagamento do Pedido.

5.2 - Informações pessoais

Ao realizar o Pedido, o Cliente concorda em fornecer as informações solicitadas e se compromete com a veracidade das mesmas.

- nNome e sobrenome.
- Endereço.
- Telefone.
- Endereço eletrônico.


Todo Cliente devidamente registrado no Site será vinculado a qualquer Pedido que tenha necessitado do uso do endereço de e-mail e da senha pessoal do referido Cliente (respeitadas as condições de desistência e devolução conforme definidas neste documento).

O Cliente deve verificar todas as informações inseridas durante o Pedido (Produto solicitado, endereço de entrega, endereço de faturamento, dados de contato, etc.).
No caso de um Pedido realizado por telefone através do serviço de vendas telefônicas da MECA-EXPRESS, o Cliente também deve verificar as informações inseridas pelo atendente (nome e sobrenome, endereços de entrega e faturamento, Produto solicitado, garantia escolhida, etc.). Essas informações constam no e-mail de confirmação do Pedido.
Se, após a validação do Pedido, o Cliente perceber a necessidade de modificar algumas informações, ele pode fazê-lo entrando em contato com o Serviço ao Cliente através do formulário disponível em sua conta de cliente, dentro de um prazo de 24 horas, para que este possa atender melhor sua solicitação.
A MECA-EXPRESS não se responsabiliza por possíveis erros de digitação por parte do Cliente, nem pelas consequências em termos de atraso ou erro na entrega, inclusive se o Pedido foi realizado por telefone. Assim, se a entrega não puder ser realizada devido a um erro de digitação por parte do Cliente, os custos de reexpedição serão de responsabilidade do Cliente. Neste caso, o Cliente não poderá fazer reclamações em relação aos prazos de entrega.

5.3 - E-mails de confirmação e envio

MMECA-EXPRESS envia um e-mail de confirmação do pedido ao Cliente para recapitular as informações contratuais. Quando o pedido do Cliente é então validado pelos Serviços da MECA-EXPRESS de acordo com os procedimentos de validação do pagamento descritos no Artigo 6 abaixo, o Cliente recebe um novo e-mail informando a data de envio do seu pedido.

5.4 - Processamento do Pedido

Os Pedidos são processados na ordem em que são efetivamente recebidos.
A MECA-EXPRESS compromete-se a processar todos os Pedidos, dentro dos limites dos estoques disponíveis junto aos seus fornecedores. As entregas são realizadas de acordo com a disponibilidade e na ordem de chegada dos Pedidos e poderão ser efetuadas de forma global ou parcial.
No caso de um Pedido com vários itens, é possível que a MECA-EXPRESS envie cada item em pacotes separados.

5.5 - Não Cumprimento do Pedido

A MECA-EXPRESS não poderá ser responsabilizada, perante um Cliente ou um terceiro, por quaisquer danos indiretos, perda de lucros ou de receitas, ou perda de dados ocorridos de qualquer forma, mesmo que tais danos, perdas ou prejuízos fossem previsíveis pela MECA-EXPRESS ou se a possibilidade deles tivesse sido comunicada à mesma.

Art. 6 Validação do Pagamento:

6.1 - Objeto

A validação do pagamento pelos Serviços MECA-EXPRESS permite o envio dos pacotes para a residência do Cliente, para a loja de retirada ou para a oficina parceira escolhida por este último.

6.2 - Condições

Para limitar os riscos de fraude e proteger os interesses de seus Clientes, a MECA-EXPRESS pode, às vezes, realizar verificações relacionadas à validade dos pagamentos efetuados. No caso de uma verificação, o Cliente será informado por e-mail sobre os documentos justificativos a serem enviados (por e-mail ou por correio) aos Serviços da MECA-EXPRESS para permitir uma validação final de seu Pedido.

Após essa possível verificação: - A MECA-EXPRESS reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar o Pedido,
- Em caso de não recebimento dos documentos justificativos dentro de um prazo de 48 horas, a MECA-EXPRESS reserva-se o direito de recusar a validação do pagamento e, portanto, rejeitar o Pedido,
- Em caso de recebimento de documentos considerados não conformes pelos Serviços da MECA-EXPRESS, a MECA-EXPRESS reserva-se o direito de rejeitar o Pedido.

6.3 - Prazos

A faturação ao Cliente geralmente ocorre dentro de 24 horas a contar do dia de validação do pagamento.

Art 7 Pagamento:

77.1 - Segurança dos pagamentos

Para a segurança das transações com cartões bancários, a MECA-EXPRESS recorre ao PAYPAL. A MECA-EXPRESS não dispõe das informações inseridas pelo Cliente durante a etapa de pagamento com cartão. Apenas o PAYPAL poderá ser responsabilizado em caso de litígio nesta etapa do processo de encomenda.

7.2 - Modalidades de pagamento

a) Quando o Cliente escolhe a entrega em domicílio, o Cliente tem a possibilidade de pagar o seu Pedido de várias formas:

(a-a) Pagamento online por Cartão ou por Conta Paypal:

- Cartão bancário (Cartão Bleu, VISA, Eurocard / Mastercard) No caso de pagamento online por Cartão, o Cliente deve fornecer o tipo de Cartão de pagamento, o número do Cartão de pagamento, a data de expiração e o código de segurança.
Ele garante:

- que está plenamente autorizado a usar o referido Cartão
- ue o Cartão dá acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos resultantes do seu Pedido.




(a-b) Pagamento por emissão de transferência bancária.


7.3 - Acesso à fatura

A fatura do Cliente está disponível diretamente no Site na seção "minha conta" acessível a partir da página inicial. Ao inserir seu endereço de e-mail e sua senha, o Cliente poderá imprimir a fatura relativa ao seu Pedido.

7.4 - Falta de pagamento

A MECA-EXPRESS reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Cliente que não cumprir com as disposições das presentes Condições Gerais de Venda.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não pode fazer pedidos no Site sem a autorização prévia dos serviços da MECA-EXPRESS.
MECA-EXPRESS reserva-se especialmente o direito de recusar realizar uma entrega ou honrar um Pedido de um Cliente que não tenha pago totalmente um Pedido anterior ou com o qual um litígio não tenha sido resolvido.

 

Art 8 Entrega:

8.1 - Procedimento de entrega

Salvo disposições contrárias estipuladas nas presentes Condições Gerais de Venda, os custos de entrega são sempre a cargo do Cliente.
Os Produtos são obrigatoriamente entregues no endereço indicado pelo Cliente durante o preenchimento das informações durante o seu Pedido. Por isso, a MECA-EXPRESS aconselha o Cliente a garantir a exatidão das informações que forneceu para a entrega do seu Pedido. A entrega não inclui a instalação, nem a colocação em funcionamento do Produto encomendado, nem a retirada do antigo material.


8.23 - Entrega por Transportadora

Algumas entregas por Transportadora exigem um agendamento entre a Transportadora e o Cliente. Nesse caso, se o Cliente não puder estar presente no dia da entrega, deverá escolher uma pessoa autorizada para receber a entrega e assumir todas as responsabilidades que competem ao Cliente.
Uma vez que a Transportadora e o Cliente tenham concordado com um agendamento para uma data e faixa horária, o Cliente deverá estar presente na data e durante toda a faixa horária estabelecida.
Caso o Cliente esteja ausente, a Transportadora não poderá realizar a entrega. Uma segunda entrega será organizada com o cliente, mas se o cliente não cumprir novamente o agendamento, quaisquer custos relacionados à organização de uma nova entrega também serão de responsabilidade do Cliente.
Se a Transportadora sofrer um atraso significativo e fora de seu controle, a MECA-EXPRESS fará o possível para agendar uma nova entrega, e os custos associados a essa nova entrega serão cobertos pela MECA-EXPRESS.
Se as condições de acessibilidade do local de entrega escolhido pelo Cliente não permitirem que a Transportadora realize a entrega pelo acesso principal da residência, a entrega não poderá ser efetuada, mas os custos de entrega permanecerão a cargo do Cliente. Essas condições podem ser, por exemplo: escada muito pequena ou estreita, porta de entrada ou corredor muito estreitos, ausência de elevador e andar elevado... (ver Artigo 9.5)
Na entrega do Produto, o Cliente deve obrigatoriamente desembalar o Produto na presença da Transportadora. Em seguida, ele deve verificar a conformidade do Pedido entregue na presença da Transportadora antes de assinar o Conhecimento de Entrega.
Em caso de anomalia relacionada à entrega, o Cliente deve indicar suas reservas por meio de observações manuscritas detalhadas, datadas, explícitas e acompanhadas de sua assinatura no comprovante de entrega.

Essas anomalias podem ser, por exemplo:
- Produto danificado: arranhões, amassados, impactos...
- Produto não conforme em natureza (erro de referência, cor...) ou em quantidade...

Em caso de anomalia ou não conformidade, o Cliente deve recusar o pacote e, o mais rapidamente possível no mesmo dia da entrega, enviar suas reclamações ao Serviço de Atendimento ao Cliente da MECA-EXPRESS por correio registrado com aviso de recebimento para o seguinte endereço:
MECA-EXPRESS
262 chemin de l'Ombre
74330 POISY
FRANCA

Qualquer reclamação feita fora deste prazo poderá ser rejeitada sem possibilidade de recurso para o Cliente. A ausência de reclamações e a falta de reservas por parte do Cliente significam que o Produto entregue é considerado satisfatório e não poderá ser objeto de qualquer contestação posterior. Por exemplo, o Cliente não poderá fazer reservas à MECA-EXPRESS após a saída do transportador, mesmo que o pacote não tenha sido aberto na presença do transportador.

8.3 - Prazos de Entrega

As entregas são realizadas por diferentes Transportadores especializados, de acordo com a natureza do Produto objeto do Pedido.
Os prazos de entrega variam conforme o Transportador e estão indicados na ficha do Produto.
Para acompanhar o andamento da entrega do seu Pedido, o Cliente recebe um e-mail no momento do envio do Produto ("Saída do Produto do nosso Armazém").

Em caso de não recepção de um pacote dentro dos prazos indicativos, o Cliente pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, que determinará a causa do atraso e a comunicará ao Cliente. Se necessário, a MECA-EXPRESS iniciará uma investigação sobre o transporte do produto junto ao Transportador em questão.

A abertura da investigação ocorre dentro de 24 horas úteis após a transmissão pelo Cliente à MECA-EXPRESS da informação sobre a não recepção do seu Pedido, bem como dos documentos necessários para a abertura desta investigação que a MECA-EXPRESS pode solicitar ao cliente. Se, durante o período de investigação, o Produto for encontrado, ele será entregue ao Cliente. Se o Produto não for encontrado ao término da investigação e somente nesta condição, a MECA-EXPRESS:
- eenviará um Produto de substituição às suas custas se o Produto ainda estiver disponível,
- reembolsará o valor do Pedido perdido pelo Transportador ou oferecerá um crédito para a próxima compra se o(s) Produtos encomendados não estiverem mais disponíveis.

Em caso de não entrega de um Pedido ou de uma parte do Pedido, o Cliente tem um prazo máximo de sessenta (60) dias a partir da data indicada para a entrega do Pedido para informar o Serviço de Atendimento ao Cliente. Após esse prazo, nenhuma reclamação por parte do Cliente será aceita, ou seja, qualquer pedido de troca, reembolso ou crédito será rejeitado.

8.4 - Casos especiais

Alguns transportadores não realizam a entrega de produtos em apartamentos situados acima do 5º andar sem elevador, nem entregam por meio de plataforma elevatória.
No caso de produtos excepcionalmente volumosos, o Cliente deve assegurar previamente que o acesso principal ao local de entrega escolhido - incluindo as dimensões da escada e a porta de entrada permite a entrega do seu pedido.
Caso contrário, o Cliente não poderá receber a sua encomenda e os custos de entrega permanecerão a seu encargo desde que o transportador tenha se apresentado no local de entrega.

Art 9 Informações sobre o Exercício do Direito de Arrependimento:

9.1 - Direito de Arrependimento

Você tem o direito de se arrepender deste contrato sem precisar fornecer um motivo, no prazo de quatorze dias.
O prazo para arrependimento expira quatorze dias após o dia em que você, ou um terceiro indicado por você, que não seja o transportador, tomar fisicamente posse do último bem.
Para exercer o direito de arrependimento, você deve nos notificar:

MECA-EXPRESS
262 chemin de l'Ombre
74330 POISY
info@meca-express.pt
Tel : 07.61.74.92.14
Fax : 04.83.07.50.30


Sua decisão de cancelar o presente contrato por meio de uma declaração clara e sem ambiguidades (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail).
Para que o prazo de cancelamento seja respeitado, basta que você nos envie sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes da expiração do prazo de cancelamento..

9.1 - Efeitos do cancelamento


No caso de cancelamento do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes de você ter escolhido, se aplicável, um método de entrega diferente do método de entrega padrão menos oneroso oferecido por nós) sem atrasos excessivos e, em todo caso, no prazo máximo de quatorze dias a partir do dia em que somos informados da sua decisão de cancelar o presente contrato. O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você concorde expressamente com um meio diferente; em todo caso, este reembolso não causará custos para você. Podemos adiar o reembolso até que tenhamos recebido o bem ou até que você tenha fornecido uma prova de envio do bem, sendo a data considerada a do primeiro desses fatos.

VVocê deverá devolver ou entregar o bem para nós, MECA-EXPRESS, 262 chemin de l'Ombre, 74330 POISY, FRANCA sem atrasos excessivos e, em todo caso, no prazo máximo de quatorze dias após ter nos comunicado sua decisão de cancelar o presente contrato. Esse prazo será considerado respeitado se você devolver o bem antes da expiração do prazo de quatorze dias.

Você deverá arcar com os custos diretos de devolução do bem.


Sua responsabilidade só será exigida em relação à depreciação do bem resultante de manipulações que não sejam aquelas necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do bem.

Art 10 Direito de Retorno:

Quando o pedido cujo retorno é desejado tiver sido entregue por correio e o retorno se originar de um erro da MECA-EXPRESS, o Serviço de Atendimento ao Cliente enviará ao Cliente um formulário de retorno Colissimo permitindo-lhe enviar o Produto sem custos. O Cliente terá um prazo de 14 dias para que a MECA-EXPRESS receba o Produto.
Quando o pedido cujo retorno é desejado tiver sido entregue por um Transportador e o retorno se originar de um erro da MECA-EXPRESS, o retorno do Produto será feito às custas da MECA-EXPRESS. Para a organização do retorno, o Cliente deve agendar o encontro com o Transportador.

Os Produtos devem estar obrigatoriamente acompanhados da fatura de venda que deverá ter sido previamente impressa no Site.
Os riscos associados ao retorno do Produto, seja qual for a causa, são de responsabilidade do Cliente. Se o Produto for perdido pelo Transportador durante este envio, o Cliente será o único responsável e não poderá ser reembolsado pela MECA-EXPRESS.
Em caso de exercício do direito de retorno em conformidade com as condições estipuladas neste documento, o Cliente será oferecido um crédito ou um reembolso do valor da compra.
Se o Cliente optar pelo reembolso, a MECA-EXPRESS fará todos os esforços para reembolsar o Cliente dentro de um prazo de 14 dias a contar da data de recebimento do Produto retornado.

Em caso de descumprimento das regras de retorno, a MECA-EXPRESS reserva-se o direito de recusar os produtos retornados e não proceder ao reembolso ou à emissão de um crédito em favor do cliente.

Se o Cliente for reembolsado por crédito bancário, a rapidez com que a conta bancária é creditada depende do tipo de cartão bancário do Cliente: no caso de um cartão de débito imediato, a conta corrente é creditada em 3 a 8 dias, dependendo do banco; no caso de um cartão de débito diferido, o crédito aparece no final do mês na conta do cartão de crédito e não na conta corrente.

Se este reembolso demorar mais, o Cliente deve entrar em contato com seu banco.

 

Art 11 Garantias dos Produtos:

11.1 - Generalidades

Os produtos vendidos pela MECA-EXPRESS são geralmente garantidos por um ou dois anos pelos fabricantes. A garantia não se aplica a produtos consumíveis como líquido para limpeza de para-brisa, desodorizante, produto de manutenção, aditivo...

11.2 Garantia legal de conformidade

O Cliente tem direito a uma garantia contra defeitos de conformidade das peças compradas no site www.meca-express.pt.

O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também é responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta for de sua responsabilidade ou realizada sob sua responsabilidade.

Para ser conforme ao contrato, o bem deve:

  1. Estar adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
    • Correspondir à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador na forma de amostra ou modelo;

    • Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou estar adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este aceitou.

A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem.

11.2 Garantia legal contra defeitos ocultos

O Cliente tem direito a uma garantia contra defeitos ocultos das peças compradas no site www.meca-express.pt.

O vendedor é responsável pela garantia dos defeitos ocultos do bem vendido que o tornem inadequado ao uso a que se destina, ou que diminuam tanto esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os conhecesse

A ação resultante dos defeitos ocultos deve ser intentada pelo comprador no prazo de 2 anos a partir da descoberta do defeito.


Para solicitar a garantia sobre uma peça, é essencial que o Cliente conserve a fatura de compra do produto sob garantia.

Atenção, as garantias não cobrem:

  • O desgaste normal de um produto (variável de acordo com a natureza da peça),

  • Os defeitos e suas consequências relacionados a um erro do Cliente resultante de uso ou instalação não conforme às especificações do fabricante ou de armazenamento prejudicial à boa conservação da peça,

  • lOs defeitos e suas consequências relacionados ao uso anormal do veículo no qual a peça foi montada ou não conforme ao uso para o qual é destinada (uso do veículo no qual a peça está montada para competições...),

  • Danos resultantes de causas externas (acidente, raio, flutuação de corrente).

Em todas essas hipóteses, a Meca-Express não pode ser responsabilizada pelo defeito da peça e pelos eventuais danos causados
A aceitação da garantia está sujeita à avaliação da causa da não conformidade ou do defeito alegado. Dependendo das situações, essa análise será realizada junto ao fabricante (peça desmontada e devolvida) ou por um perito autorizado em automóveis, designado pela Meca-Express, que se deslocará para examinar o veículo.

Si toutes les conditions de prise en charge de la garantie sont réunies, Meca-Express remboursera, remplacera ou réparera sans frais la pièce dans un délai maximum d'un mois.

Se todas as condições para a aceitação da garantia forem atendidas, a Meca-Express reembolsará, substituirá ou reparará a peça sem custos no prazo máximo de um mês. Se o Cliente desejar devolver uma peça para um atendimento de garantia, pode se beneficiar do procedimento de devolução através da etiqueta pré-paga Chronopost, que permite não avançar com os custos de transporte de retorno.

A Meca-Express reembolsará os custos de envio iniciais se o item aceito em garantia for o único da encomenda inicial.


NÃO COBERTOS PELO CONTRATO:

- Danos decorrentes do não cumprimento das instruções do fabricante.
- Danos causados ao aparelho por incêndio, explosão, desde que se iniciem em bens diferentes do próprio aparelho.
- Danos que envolvem a responsabilidade de terceiros ou resultantes de culpa intencional ou dolosa.
- Danos originados por atos de vandalismo ou causas externas ao aparelho: choque, queda, roubo, raio, incêndio, danos causados por água, sobretensão, uso inadequado, erro de manuseio, variação climática, umidade que cause corrosão ou calor anormal ou todos os riscos cobertos pelo seguro multirriscos habitacional.
- LDanos resultantes do uso de energia, emprego ou instalação não conformes com as especificações do fabricante.
- Partes externas: verniz, esmalte.
- Os aparelhos cujo número de série foi tornadо ilegível, alterado ou removido

Litígios eventuais

Em caso de dificuldades na aplicação do contrato de garantia e de serviço pós-venda nacional, o comprador tem a possibilidade, antes de qualquer ação judicial, de buscar uma solução amigável, nomeadamente com a ajuda de uma associação de consumidores ou de uma organização profissional do setor.

Lembre-se de que, em regra geral e sujeito à apreciação dos tribunais, o cumprimento das disposições do presente contrato relativas à garantia contratual pressupõe:

- que o comprador honre os seus compromissos financeiros com o vendedor;
- que o comprador utilize o aparelho de forma normal.


NÃO EXECUÇÃO DEVIDO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS:

Comprometemo-nos a mobilizar todos os meios à nossa disposição para realizar todas as prestações previstas no presente contrato.
No entanto, não poderemos ser responsabilizados nem pela não execução nem pelos atrasos provocados por:
- Guerra civil ou estrangeira, declarada ou não
- Mobilização geral
- Requisição de homens e equipamentos
- Autoridades
- TQualquer ato de sabotagem ou terrorismo cometido no âmbito de ações concertadas
- Conflitos sociais como: greves, tumultos, movimentos populares, lock-out, etc.
- Cataclismos naturais
- Efeitos da radioatividade.
- Todos os casos de força maior que tornem impossível a execução do presente contrato.
- Desintegração do núcleo atômico (mas, bem, teremos outros problemas nessa altura =))

As disposições acima não podem, em hipótese alguma, reduzir ou suprimir a garantia legal contra defeitos ocultos, que é obrigatória, e a garantia contratual do fabricante, se existir (ver certificado de garantia).

11.3 - Aviso

Os Produtos cuja avaria resulte de negligências, maus-tratos ou uso inadequado em relação às instruções relativas à instalação, uso e funcionamento do Produto perderão toda a garantia.

Art 12 Direito aplicável:

12.1 - Competência jurisdicional

As condições gerais de venda da MECA-EXPRESS serão executadas e interpretadas de acordo com o direito portuguès.

O consumidor pode escolher, além de uma das jurisdições territorialmente competentes, a jurisdição do local onde residia no momento da conclusão do contrato ou da ocorrência do fato danoso.

12.2 - Responsabilidade

A responsabilidade da MECA-EXPRESS de acordo com as condições gerais de venda não pode exceder um valor igual às quantias pagas ou pagáveis durante a transação que deu origem a tal responsabilidade, independentemente da causa ou forma da ação em questão.

Art 13 Informática e Liberdades:

As informações coletadas pela MECA-EXPRESS durante qualquer pedido feito por um Cliente são necessárias para a boa gestão desse pedido.
O Cliente tem o direito de acessar, retificar, opor-se e eliminar os dados pessoais que o concernem, enviando uma carta e comprovando sua identidade à MECA-EXPRESS, Serviço ao Cliente, 262 chemin de l'Ombre, 74330 POISY. Além disso, o Cliente também pode consultar ou modificar seus dados acessando a seção "Sua Conta" no Site.